Câmara dos Deputados · PL · DF
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1.237 proposições com este parlamentar entre os autores (492 como primeiro signatário). Abaixo, as 30 com movimentação mais recente (ordem: última movimentação). Proposição que o portal acompanha abre aqui; as demais abrem na ficha oficial.
| Proposição | Ementa | Situação | Última mov. |
|---|---|---|---|
| PL 4882/2025 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para garantir maior acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte urbano operado por meio de… | Aguardando Designação de Relator(a) | 19/11/2026 |
| RPD 1/0 | Requer a inclusão extrapauta do PL 1248/2026, que altera a Lei nº 10.883 e a Lei nº 10.826 para reconhecer como atividade de risco as atribuições desempenhadas pelos integrantes da Carreira… | 18/11/2026 | |
| PL 1378/2024 | Cria plataforma de prevenção criminal para o cidadão, com cadastros e dados que especifica, de procurados, de pedófilos e de condenados por crimes violentos contra mulheres, e dá outras… | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | 16/11/2026 |
| PL 4630/2025 | Institui o Programa Nacional de Proteção a Agentes Públicos da Justiça e da Segurança Pública, “Lei delegado Ruy Ferraz Fontes”, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto | 13/11/2026 |
| PL 5038/2026 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar a proteção trabalhista e previdenciária nos casos de aborto não criminoso e natimorto… | 13/11/2026 | |
| PL 4960/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a informação ao consumidor sobre a redução quantitativa de produtos comercializados no… | 13/11/2026 | |
| REC 1/2026 | Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental). | 11/11/2026 | |
| PLP 42/2023 | Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime… | Pronta para Pauta | 11/11/2026 |
| PL 3070/2024 | Propõe a reestruturação dos acervos bibliográficos pautados no princípio da pluralidade de ideias, conceitos, teorias e interpretações. | Pronta para Pauta | 11/11/2026 |
| RPD 1/0 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 368/2026 CSPCCO | 10/11/2026 | |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela rejeição. | 06/11/2026 | |
| EMC 7/2026 | Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual. | 06/11/2026 | |
| PL 50/2025 | Inclui o art. 5º A na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre as atividades de prospecção e exploração de recursos minerais nos fundos oceânicos, e dá outras providências. | Aguardando Parecer | 05/11/2026 |
| PL 2095/2026 | Acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para determinar a substituição de sirenes tradicionais por sinais musicais ou sonoros suaves nos estabelecimentos… | Aguardando Parecer | 05/11/2026 |
| PL 474/2026 | Acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 13.261, de 22 de março de 2016, para dispor sobre contratos de serviços funerários em locais que autorizem o sepultamento de animais de… | Pronta para Pauta | 03/11/2026 |
| PL 3724/2026 | Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, objetivando informação à sociedade e consolidação de políticas e medidas… | Aguardando Designação de Relator(a) | 03/11/2026 |
| SBT 1/0 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para aperfeiçoar os critérios de distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e estabelecer mecanismos de… | 29/10/2026 | |
| PRL 2/0 | Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação, com substitutivo. | 29/10/2026 | |
| PEC 25/2023 | Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito… | Pronta para Pauta | 29/10/2026 |
| REC 4/2026 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito… | Aguardando Encaminhamento | 28/10/2026 |
| REC 10/2026 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 6018/2025, que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o dever do condômino de… | Aguardando Encaminhamento | 28/10/2026 |
| ERD 4/0 | Emenda de redação tem por objetivo conferir segurança jurídica à inclusão dos servidores do Sistema Penitenciário Federal no rol de beneficiários da indenização prevista na Lei nº 12.855… | Aguardando Providências Internas | 27/10/2026 |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela rejeição. | 27/10/2026 | |
| PLP 272/2026 | Altera os Anexos XI e XVII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e acrescenta o art. 413 A à mesma lei, para dispor sobre veículos, aeronaves e embarcações destinados a… | 21/10/2026 | |
| EMC 11/2026 | Acrescentem-se arts. 5º-1 e 5º-2 e § 4º ao art, 8º da Medida Provisória 1396, de 2026. | 19/10/2026 | |
| PL 44/2025 | Dispõe sobre os critérios a serem adotados para diagnóstico da obesidade para fins de acesso a políticas e serviços públicos de saúde, e dá outras providências. | Pronta para Pauta | 13/10/2026 |
| SBT 1/0 | Garante aos idosos e analfabetos que pelo menos 10% (dez por cento) do total de atendimentos à distância seja realizado no formato presencial, em estabelecimentos públicos e privados. | 22/09/2026 | |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação do PL 1889/23, e da Emenda 1/23, apresentada nesta Comissão, com substitutivo. | 21/09/2026 | |
| REQ 4214/2026 | Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em Comissão Geral… | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | 09/09/2026 |
| PL 3367/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de extorsão por simulação sintética de identidade, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) | 08/09/2026 |
Fonte: Portal da Transparência (emendas parlamentares). Autor identificado só pelo nome; valor pago acumulado dos anos abaixo: R$ 85,29 mi.
Maiores funções (valor pago): Saúde R$ 69,18 mi · Cultura R$ 13,84 mi · Defesa nacional R$ 760.016 · Segurança pública R$ 726.594 · Direitos da cidadania R$ 500.000
| Ano | Tipo | Emendas | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 8 | R$ 27,76 mi | R$ 26,79 mi |
| 2025 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 10 | R$ 37,28 mi | R$ 30,26 mi |
| 2024 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 19 | R$ 37,57 mi | R$ 19,88 mi |
| 2019 | Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida | 6 | R$ 11,77 mi | R$ 8,35 mi |
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP): valor reembolsado/líquido por ano, como publicado pela Câmara. Aqui entram só totais e fornecedores pessoa jurídica; documentos individuais ficam na fonte oficial.
| Ano | Total | Documentos |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 172.824 | 20 |
| 2025 | R$ 427.536 | 71 |
| 2024 | R$ 465.709 | 85 |
| 2023 | R$ 413.360 | 83 |
| Categoria | Total | Documentos |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. | R$ 140.000 | 7 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores | R$ 22.347 | 3 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 10.476 | 10 |
Mês a mês em 2026: 01: R$ 37.050 · 02: R$ 57.999 · 03: R$ 40.526 · 04: R$ 15.999 · 05: R$ 15.999 · 06: R$ 1.050 · 07: R$ 1.050 · 08: R$ 1.050 · 09: R$ 1.050 · 10: R$ 1.050
| Fornecedor (ficha no Empresas) | CNPJ | Total | Documentos |
|---|---|---|---|
| QUALIGRAFF IMPRESSOS E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA | 31422968000130 | R$ 74.000 | 2 |
| GRAFICA NICODEMOS LTDA-EPP | 11850861000185 | R$ 36.000 | 1 |
| ALVARO CARNEIRO LIMA JUNIOR 07048552590 | 38498798000116 | R$ 30.000 | 4 |
| SENNA LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA | 42902121000179 | R$ 22.347 | 3 |
| BROAD BRASIL LTDA | 48949641000113 | R$ 9.450 | 9 |
| WMS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA | 12132854000100 | R$ 1.026 | 1 |
Fontes oficiais: Dados Abertos da Câmara · Portal da Transparência (emendas). Esta página reproduz o que a fonte publica; não classifica nem pontua o parlamentar.