Congresso e atos, com a fonte em cada número
Proposições, votações, parlamentares, emendas e diários oficiais, cruzados e com a fonte e a data em cada número. Para quem acompanha o Legislativo. Só dados públicos, sem interpretação. Contratos, municípios e empresas sancionadas estão em Dinheiro público e sanções.
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| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Senado | PL 1257/2021 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar o acesso a tecnologias direcionadas à preservação da saúde mental e cognitiva da pessoa idosa. | Saúde | 20/11/2026 20:10 Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/11/2026. |
| Senado | PL 351/2019 | Institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS). | Saúde | 20/11/2026 20:07 Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/11/2026. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência). |
| Senado | PL 4921/2026 | Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas. | Trabalho e previdência | 20/11/2026 20:06 Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 24/11/2026. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 41, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que… |
| Senado | PL 1134/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre os padrões de segurança e de saúde dos motoristas profissionais em relação aos veículos por eles conduzidos. | Saúde | 20/11/2026 20:04 Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 24/11/2026. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência). |
| Senado | PL 5894/2025 | Institui o Plano Nacional de Cultura (PNC) para o decênio 2026-2036; e altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022. | Cultura, esporte e turismo | 20/11/2026 20:04 Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 24/11/2026. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 781, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos… |
| Senado | PL 5807/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de posse de artefatos e embalagens para falsificação de produtos alimentícios, bebidas ou suplementos alimentares, incluir bebidas e suplementos alimentares no tipo penal previsto no art. 272 e… | Segurança pública | 20/11/2026 20:02 Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/11/2026. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 974, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos… |
| Senado | PL 6461/2019 | Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023. | Trabalho e previdência | 20/11/2026 20:00 Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 24/11/2026. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 88, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência… |
| Senado | PL 3513/2024 | Altera o art. 17-D da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) às disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e estabelecer, de modo expresso, que o valor devido será calculado por estabelecimento. | Tributos e finanças públicas | 20/11/2026 13:20 Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 24/11/2026. |
| Senado | PL 5771/2025 | Dispõe sobre os produtos controlados (PC) e a obrigatoriedade do seu descarte e destinação final. | Outros | 20/11/2026 13:20 Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 24/11/2026. |
| Senado | PL 5142/2019 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município… | Meio ambiente | 20/11/2026 13:20 Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 24/11/2026. |
| Senado | PL 4199/2021 | Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para elevar a alíquota, permitir a delegação da atribuição de fiscalização e definir o ponto de incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. | Tributos e finanças públicas | 20/11/2026 13:20 Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 24/11/2026. |
| Senado | PL 6191/2025 | Institui o Estatuto dos Cães e Gatos. | Outros | 20/11/2026 13:20 Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 24/11/2026. |
| Senado | PL 2238/2021 | Cria a Semana Nacional de Conscientização sobre Resíduos Eletroeletrônicos. | Homenagens e datas | 20/11/2026 13:20 Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 24/11/2026. |
| Senado | PL 596/2024 | Institui a Política Nacional de Racionalização no Uso da Água e de Combate ao seu Desperdício. | Meio ambiente | 20/11/2026 13:20 Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 24/11/2026. |
| Senado | PL 1053/2020 | Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de agrotóxicos e afins (Cide-Agrotóxico). | Tributos e finanças públicas | 20/11/2026 13:20 Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 24/11/2026. |
| Senado | PL 4996/2019 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer medidas de participação e de transparência relativas à Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais. | Meio ambiente | 20/11/2026 13:20 Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 24/11/2026. |
| Senado | PL 2511/2019 | Altera os limites da Reserva Biológica de Santa Isabel em Sergipe. | Outros | 20/11/2026 13:20 Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 24/11/2026. |
| Senado | PL 5539/2025 | Institui o serviço de Disque- Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais. | Outros | 20/11/2026 13:20 Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 24/11/2026. |
| Senado | PL 5809/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de tráfico de animais silvestres e aumentar penas de crimes nela previstos. | Segurança pública | 20/11/2026 13:20 Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 24/11/2026. |
| Câmara | PL 271/2023 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta. | Transportes e infraestrutura | 20/11/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026) |
| Câmara | PL 85/2024 | Dispõe sobre fornecimento gratuito da caneta de adrenalina auto injetável pelo Sistema Único de Saúde (SUS). | Saúde | 20/11/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026) |
| Câmara | PL 645/2024 | ALTERA A LEI Nº 14.070, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020, PARA ESTENDER O TRATAMENTO ALI PREVISTO PARA AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE FUNCIONAL DE POLICIAL LEGISLATIVO EMITIDAS PELAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS, PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS PARA OS SERVIDORES… | Segurança pública | 20/11/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/11/2026) |
| Câmara | PL 3547/2024 | Versa sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica em desenvolver medidas para conscientização da segurança em caso de acidentes relacionados à rede elétrica envolvendo eventos climáticos. | Meio ambiente | 20/11/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026) |
| Câmara | PL 1360/2025 | Dispõe sobre isenção da tarifa de energia elétrica de entidades filantrópicas no território nacional | Tributos e finanças públicas | 20/11/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026) |
| Câmara | PL 5251/2025 | Estabelece diretrizes para a promoção da justiça climática com enfoque na equidade racial, social e territorial, no âmbito das políticas públicas ambientais, e dá outras providências. | Meio ambiente | 20/11/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/11/2026) |
| Câmara | PL 4816/2026 | Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer os efeitos da utilização conjunta da identificação da incorporadora e da empresa responsável pela comercialização na oferta ou publicidade de empreendimento imobiliário. | Economia e crédito | 20/11/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026) |
| Câmara | PL 3385/2026 | Estabelece normas de proteção e transparência para oferta de crédito a consumidores de baixa renda e sem histórico financeiro; obriga divulgação padronizada do Custo Efetivo Total (CET) e do valor total a pagar em linguagem acessível; proíbe a capitalização automática de juros e taxas punitivas… | Educação | 20/11/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026) |
| Câmara | PL 3395/2026 | Dispõe sobre a valorização das vias administrativas de atendimento e solução de conflitos nas relações de consumo, exige demonstração, na forma e limites previstos, de prévia tentativa de solução extrajudicial por canal idôneo em ações individuais prestacionais fundadas em relação de consumo… | Outros | 20/11/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026) |
| Câmara | PL 3416/2026 | Dispõe sobre a prescrição, a dispensação, a comercialização, a administração, a publicidade e o controle de medicamentos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário destinados a cadelas e gatas, e dá outras providências. | Saúde | 20/11/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026) |
| Câmara | PL 4848/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o processamento mediante ação penal pública incondicionada para o crime de dano em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha… | Segurança pública | 20/11/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026) |
| Câmara | PL 1356/2026 | Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências. | Outros | 20/11/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026) |
| Câmara | PL 3390/2026 | Veda a inscrição de débitos juridicamente prescritos em cadastros de proteção ao crédito ou, subsidiariamente, autoriza inscrição somente mediante consentimento expresso e informado do consumidor; exige identificação clara da condição "DÍVIDA PRESCRITA – NÃO PASSÍVEL DE COBRANÇA JUDICIAL" nos casos… | Economia e crédito | 20/11/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026) |
| Câmara | PL 3583/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura assistencial integral por especialidades médicas nos planos privados de assistência à saúde e estabelece sanções por negativa de acesso. | Saúde | 20/11/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026) |
| Câmara | PL 3599/2026 | Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, e a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para limitar a diferenciação de preços em operações realizadas mediante vale-refeição e vale-alimentação vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, estabelecer deveres de transparência ao… | Trabalho e previdência | 20/11/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026) |
| Câmara | PL 3674/2026 | Dispõe sobre a suspensão cautelar de descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados, cartões de crédito consignados, cartões de benefício consignados, Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC), quando houver indícios de irregularidades nas… | Economia e crédito | 20/11/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026) |
| Câmara | PL 4784/2026 | Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica. | Outros | 20/11/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026) |
| Câmara | PL 3685/2026 | Institui medidas especiais de proteção de dados pessoais de aposentados, pensionistas e beneficiários de benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece regras para o tratamento e compartilhamento dessas informações e dá outras providências. | Trabalho e previdência | 20/11/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026) |
| Câmara | PL 3780/2026 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à publicidade de plataformas digitais destinadas à exploração comercial de conteúdo sexualmente explícito e à intermediação de serviços de natureza sexual, e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do… | Cultura, esporte e turismo | 20/11/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026) |
| Câmara | PL 3789/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar ao consumidor o direito de verificação presencial do peso in natura de carnes, peixes, crustáceos e demais cortes cárneos precificados por peso pré-cocção em estabelecimentos de alimentação. | Economia e crédito | 20/11/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026) |
| Câmara | PL 3925/2026 | Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para vedar a oferta publicitária de locação residencial urbana com aluguel estipulado ou referenciado em moeda estrangeira, e dá outras providências. | Outros | 20/11/2026 00:00 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026) |
Contratos por município, convênios e empresas sancionadas ficam em Dinheiro público e sanções (outro site da série).